O credenciamento para EJA EAD é um processo regulatório e de qualidade, realizado pelos Conselhos Estaduais de Educação e com amparo do Ministério da Educação, para garantir que as instituições ofereçam cursos EJA de forma adequada e com o devido reconhecimento legal. 

BASE LEGAL: Certificadora/ Instituto monitor/Atos Legais de credenciamento e Autorização SP Processo nº 004/2005 - parecer CEE SP Nº 214/2017.

A base legal para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) a Distância (EAD) está fundamentada principalmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), especialmente nos Artigos 23 e 24, que asseguram a possibilidade de organização de cursos e programas experimentais e a realização de processos de classificação. Ademais, a oferta de EJA EAD é regulamentada por Resoluções do Ministério da Educação (MEC), que estabelecem as diretrizes e normas para a modalidade, conforme a Resolução nº 01/2021, que reforça a importância das instituições privadas nesse processo. 

Legislações e Normativas Principais:

• Lei nº 9.394/1996 (LDB): 

  Estabelece as diretrizes gerais da educação no Brasil, sendo a base para a organização da EJA.
  • Artigos 23 e 24: Permitem a organização de sistemas de classificação, como as provas de conhecimentos, e a organização de cursos de natureza experimental, o que fundamenta a oferta de EJA EAD. 

• Resolução nº 01/2021: 

  Define as diretrizes para a Educação de Jovens e Adultos, reforçando o papel das instituições de ensino na oferta da modalidade. 

Entidades Oferece de EJA EAD:

• Instituições de Ensino Credenciadas: 

  Escolas e faculdades com credenciamento do MEC podem organizar programas experimentais de EJA a distância. 

• Secretarias de Educação: 

  O órgão governamental do estado (como a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo) pode oferecer a modalidade de EJA EAD.

• BASE LEGAL: Certificadora/ Instituto monitor/Atos Legais de credenciamento e Autorização SP Processo nº 004/2005 - parecer CEE SP Nº 214/2017.

O que significa GDAE?

Gestão Dinâmica de Administração Escolar – GDAE é um portal operacional desenvolvido em ambiente on-line, visando à integração das informações da unidade escolar com órgãos regionais e centrais da Secretaria de Estado da Educação.